Opinião

Segurança Social: Fim do calvário para os verdadeiros trabalhadores independentes?

Comments (1)
  1. Nuno Miranda says:

    Segundo o artigo 6º do Código Civil, a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecida.
    Em Portugal em comum achar-se que não se pode conduzir carro sem ter carta, mas pode-se “conduzir” um actividade empresarial sem ter qualquer conhecimento mínimo das obrigações legais a que essa actividade obriga.

    E nos dias que correm nem é assim tão difícil encontrar informação sobre algumas matérias, no caso da Segurança Social o Portal tem vários Guias Práticos sobre várias matérias das quais o regime dos Trabalhadores Independes (TIs = Artigos 132º a 168º e art. 278º do Código Contributivo, artigos 53º a 65º do Regulamento e artigos 7º e 8º do Procedimentos e meios de prova), além de que existe ainda uma Linha de Atendimento e os Serviços de Atendimento presencial.

    O regime dos TIs é simples, não não é, mas o regime do IVA talvez seja mais difícil e se o empresário em nome individual [Trabalhador Independe] tiver que “pagar” IVA irá ter em atenção qual é a norma em vigor.

    Enfim, é comum reclamarmos das nossas obrigações e exigirmos os nossos direitos, de queremos o “sol na eira e a chuva no nabal”.

    Quando é para pagar as contribuições à Seg. Social todos acham sempre muito, mas quando é para receber os seus direitos (ex: desemprego, doença, pensão) todos acham sempre pouco.

    [E já agora, um doce para quem conseguir receber de uma entidade privada o mesmo que recebe da Seg. Social pagando exactamente o mesmo. Acho que vai ter uma grande desilusão.]

    O mais “engraçado” é que me parece que a maioria prefere pagar Impostos/Contribuições às Finanças, de quem nada recebem directamente (e se vivermos no interior de Portugal é ainda pior), do que pagar à Seg. Social de quem recebem varias Prestações.

    O regime dos TIs é justo, provavelmente não é, pode ser alterado, sim certamente podem ser feitas muitas alterações (como em todo o Código Contributivo), o problema é que com os anos tentaram que o regime dos TIs se aproximasse cada vez mais ao dos TCOs (Trabalhadores por conta de Outrem) quando na realidade são regimes diferentes a todos os níveis.

    Mas como em Portugal toda a gente que não perceber nada sobre qualquer assunto tem sempre uma opinião a dar (aparentemente muita abalizada) em tudo o que é meio de comunicação social, por vezes discute-se o desnecessário, com resultados que na maioria das vezes não resolve o problema, apenas cria outro, e por vezes os responsáveis políticos também alteram uma lei e o que até estavam razoavelmente bem por vezes piora e o que deveria ser alterado mantem-se igualmente mau.
    Se calhar se perguntassem aos verdadeiros especialistas nas suas áreas de actuação, talvez tivessem melhores resultados.

    O problema do regime dos TIs é praticamente o mesmo que já existia pelo menos desde 1994, com o DL 328/93, com algumas alterações desnecessárias e injustas e outras que depende do ponto de vista, no entanto os TIs não são TCOs, por isso talvez o regime dos TIs tenha que ter como que “2 ramos”, um muito parecido com o actual, para os verdadeiros empresários, aqueles que têm uma actividade estável só que preferem estar no mundo empresarial como Empresários em Nome Individual em vez de terem uma Sociedade e serem gerentes, e aqueles trabalhadores independes “esporádicos” ou de rendimentos “instáveis”, sendo que entre os “2 ramos” terão de existir diferenças, nomeadamente os rendimentos e as principalmente as Prestações que os mesmos poderão vir a receber.

    Por exemplo no regime dos TCOs existe os contratos de trabalho de muito curta duração que têm uma taxa (TSU) menor e que por isso os trabalhadores têm menos direitos, têm as Prestações Diferidas (ex: Pensões) mas não têm as imediatas (ex: Desemprego ou Doença), se calhar no regime dos TIs também deveria existir algo semelhante, em que pagando menos (valor e taxa) o TI apenas fazia carreira contributiva para efeitos de Prestações Deferidas (Invalidez, Velhice e Morte).

    Enfim, certamente que os “especialistas do costume” já pensaram nisto tudo, e também já pensaram em muitas das alterações que o regime dos TIs necessita [ex: art. 59º e 60º do Regulamento = sobre a remuneração média dos 12 meses anteriores à fixação da base de incidência contributiva e a isenção no mês seguinte], sem esquecer de combater verdadeiramente os falsos Independentes (falsos Recibos Verdes).

    E já agora, como a Geringonça é uma “coisa politica”, não posso deixar de lembrar aos camaradas que o actual regime dos TIs que está no Código Contributivo, foi feito e implementado por um Governo do PS em 2011, e que já nessa altura se viu que algumas coisas não estavam bem, nem eram as mais correctas, algumas das quais nunca foram alteradas por nenhum governo até agora.

    Espero sinceramente que as alterações que venham para o regime dos TIs sejam verdadeiramente boas, e principalmente mais ajustadas à realidade da sociedade actual, naquilo que os TIs querem e no que a Seg. Social necessita e pode dar, mas principalmente um regime mais justo.

    Por último, relembrar os políticos que necessitamos de leis “simples”, sem dificuldades de interpretação, e, necessitamos também de Serviços Púbicos eficazes e que sejam capazes de responder / resolver qualquer problema em tempo útil.

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